[Brasília] STF pode pode aprovar a obrigação de Aviso Prévio para as manifestações

Na mesma quarta-feira em que se espetacularizava o habeas corpus do ex-presidente Lula, também seria discutida a pauta sobre aviso prévio às autoridades antes de realizar manifestações

Por conta da votação e da comoção da imprensa em torno do caso do ex-presidente Lula, e do pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal adiou a votação da pauta que definirá se é constitucional a obrigatoriedade de aviso prévio para realização de manifestações.

Considerado grave e um risco aos direitos por parte de organizações e movimentos sociais, a pauta surgiu em 2008, quando sindicatos e movimentos sociais realizaram uma manifestação em uma rodovia entre os Estados de Alagoas e Sergipe. A  AGU – Advocacia-Geral da União entrou na Justiça para impedir que ocorresse, alegando que as autoridades não foram avisadas previamente. A manifestação ocorreu assim mesmo. A multa prevista em caso de descumprimento daquela proibição, no valor de 10.000 reais, foi aplicada e, posteriormente, contestada por meio de vários recursos jurídicos, até cair nas mãos do STF em 2014. De lá pra cá, muitas entidades em defesa dos direitos humanos se manifestaram contra essa exigência.

Com os levantes populares de 2013 a pauta ganhou apoio e adesão de parte da mídia hegemônica e máfias políticas. Como mais um instrumento claro de repressão e criminalização dos movimentos sociais. À época, alguns políticos alucinados do Rio de Janeiro, chegaram a mencionar na imprensa a necessidade de definir um circuito oficial de manifestações para não impactar no “funcionamento” da cidade.

Camila Marques advogada da organização de São Paulo, Artigo 19 declarou recentemente à imprensa:

“Se aprovada, essa decisão tornaria a notificação praticamente uma autorização prévia para manifestações. E os protestos de grupos horizontais, que definem o trajeto de forma coletiva, na hora, o que muitas vezes é uma forma de proteção contra os abusos da polícia, como ficam?”.

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Essa pauta expõe ainda mais o compromisso da burguesia nacional e de seus representantes no poder, de criminalizar os pobres que denunciam a corrupção, o saque de recursos naturais e a violência do estado. Cabe ao povo e aos movimentos sociais resistirem e se organizarem contra mais esse ataque ao direito da livre manifestação.

 

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